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STF Reafirma Modulação sobre ICMS em Transferências e Novas Regras do Convênio ICMS nº 109/2024 Esclarecem Opções para Contribuintes

Supremo Tribunal Federal e o ICMS em Transferências entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente seu entendimento sobre a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Essa decisão,
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