Ives Gandra Martins: Liberdade, Constituição e Democracia em Debate
Ives Gandra Martins: Liberdade, Constituição e Democracia em Debate
A liberdade de expressão, um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática, tem sido um tema central na trajetória e nos debates promovidos pelo renomado jurista Ives Gandra Martins. Em um cenário de crescentes discussões sobre os limites da palavra e o papel dos Poderes, Gandra Martins reitera a importância vital da livre manifestação do pensamento não apenas para um intercâmbio saudável de ideias, mas como garantia intrínseca da pluralidade e da própria sustentação do Estado de Direito.
Apesar das ponderações críticas sobre o ativismo judicial e as complexas questões constitucionais que permeiam o ambiente político-jurídico brasileiro, o jurista mantém uma postura firme na defesa da solidez da democracia nacional. Para ele, a liberdade — em especial a de expressão e a de defesa — emerge como a ferramenta primordial para proteger o indivíduo contra a opressão e o silenciamento, assegurando que a voz do cidadão não seja calada por receios ou coerções.
Uma Homenagem à Trajetória e à Liberdade
Recentemente, essa defesa intransigente da liberdade foi o cerne de uma significativa homenagem a Ives Gandra Martins. Em celebração aos seus 90 anos de vida e dedicação ao Direito, a Reunião do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) dedicou-se a honrar sua contribuição inestimável.
O ponto alto da celebração foi o lançamento do livro "A Constituição e a Liberdade". Esta obra monumental, que se propõe a ser um marco no debate jurídico e político brasileiro, foi coordenada por dois expoentes do pensamento nacional: o jurista Professor Doutor Modesto Carvalhosa e o economista Professor Doutor Luciano de Castro.
O livro reúne 54 artigos de expressivos intelectuais brasileiros, refletindo a diversidade e a profundidade do debate sobre a liberdade e a Constituição no cenário nacional. Entre os notáveis colaboradores, figuram personalidades de peso como o ex-presidente Michel Temer, o ex-candidato à presidência da República Luiz Felipe D’Ávila, o atuante deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), o renomado constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, os economistas Marcos Cintra e Paulo Rabello de Castro, e os jornalistas J. R. Guzzo (in memoriam), Paula Leal e Ana Paula Henkel. A pluralidade de visões e a excelência dos autores sublinham a relevância e a urgência dos temas abordados.
O Grito pela Liberdade de Expressão: "Não Há Democracia Onde Há Receio de Falar"
O evento de lançamento do livro foi enriquecido pela presença e pelas palestras de diversos autores e convidados, que convergiram para uma mensagem inequívoca: a liberdade de expressão é o alicerce fundamental da democracia. Entre os oradores, destacaram-se Modesto Carvalhosa, Paulo Rabello de Castro, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Tiago Pavinatto, Luciano de Castro, Angela Vidal Gandra da Silva Martins, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Almir Pazzianoto e Andre Marsiglia.
A tese central, reiterada por todos os participantes, ressoa como um alerta crucial: "não há democracia em um país onde existe o receio de falar". Este cenário, onde a palavra pode levar à prisão, a crítica às autoridades resulta em risco de detenção, ou a mera divergência de ideias é criminalizada, é a marca distintiva de todas as ditaduras. Em ambientes assim, a existência de uma democracia genuína e vibrante torna-se inviável, pois o medo silencia o debate e sufoca a pluralidade.
Liberdade e Responsabilidade: A Ordem Constitucional
Em defesa da Constituição, os oradores, com seus estilos e conhecimentos específicos, defenderam a premissa de que somente a ampla liberdade de expressão é a verdadeira prova de uma democracia. Nela, o cidadão não precisa temer expressar-se, mesmo que suas opiniões sejam impopulares ou críticas ao poder estabelecido. Eles reafirmaram que, em caso de eventual abuso da liberdade de expressão, a punição deve ser sempre posterior ao ato, nunca por meio de um controle antecipado ou censura prévia.
Esta perspectiva está em consonância com o espírito original do artigo 19 do Marco Civil da Internet – antes das modificações impostas por interpretações recentes –, e, mais importante, com a própria Constituição Federal. A responsabilização por eventuais abusos de manifestação deve ocorrer por meio de ações judiciais que busquem indenização por danos morais ou outras sanções cabíveis, mas jamais através de mecanismos que impeçam a manifestação inicial. Pois, sem a liberdade de expressão, a própria democracia se fragiliza em sua essência, perdendo sua capacidade de autorregulação e de evolução.
A Distinção Constitucional dos Poderes e a Representatividade Popular
Outro ponto crucial levantado pelos participantes foi a clara distinção entre os Poderes da República. Foi lembrado que os Poderes Executivo e Legislativo são representativos do povo, eleitos diretamente por ele para expressar sua vontade e formular políticas públicas e leis. O Poder Judiciário, por sua vez, embora represente a lei e seja essencial para a manutenção do Estado de Direito, não possui essa mesma representatividade popular direta.
Por essa razão, a mensagem clara que ecoou no evento foi a de que o Judiciário deve obedecer às determinações do povo, manifestadas por meio de seus representantes legítimos nos outros Poderes. A judicialização excessiva da política e a invasão de competências de outros Poderes foram criticadas, defendendo-se a necessidade de um retorno à harmonia e independência preconizadas pela Constituição de 1988. A principal mensagem foi a de que não se deve criticar pessoas, mas sim ideias, sempre respeitando as opiniões divergentes.
Mesmo não concordando com as decisões ou posicionamentos de uma autoridade, a crítica deve ser direcionada à ação, à tese jurídica ou ao posicionamento institucional, e não a ataques pessoais ou desqualificações. Essa é a conduta que Ives Gandra Martins sempre praticou e defendeu: respeitar opiniões diferentes, não atacar indivíduos, mas debater e defender ideias. Isso, ele afirma, é a verdadeira democracia em ação.
O Judiciário como Agente de Pacificação, Não de Política
Nessa mesma linha, todos os oradores defenderam o direito à palavra e à livre expressão do pensamento, com a ressalva de que a divergência deve ser dirigida às ideias e não às autoridades, demonstrando a elas o devido respeito institucional. A anistia, por exemplo, foi citada como um instrumento para a paz social e a superação de conflitos, e não para o ódio ou para a manutenção de radicalizações que aprofundam divisões.
O Poder Judiciário, como foi ressaltado, deve ser um agente de pacificação social, e não o mantenedor de um clima de insegurança jurídica ou de polarização política. Seus integrantes são grandes juristas, com conhecimento técnico e profundo da lei, mas não são políticos eleitos, e sua função primordial é a aplicação imparcial da lei aos casos concretos, não a formulação de políticas públicas, que é prerrogativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
A Luta pela Constituição de 1988 e o Futuro Democrático
Durante a reunião no conselho, o Poder Judiciário foi respeitado em sua instituição, mas também criticado por seu protagonismo excessivo e pela percepção de invasão da competência de outros Poderes. Foi defendida a ideia de que a luta de todos os brasileiros deve ser pelo respeito irrestrito à Constituição, pela plena liberdade de expressão e pelo direito de defesa, elementos essenciais para a construção de uma verdadeira democracia.
Essa postura, conforme Ives Gandra Martins, é a mesma que ele testemunhou e defendeu durante os 20 meses de intensos debates constituintes que culminaram na promulgação da Constituição de 1988. Ao saírem de um regime de exceção, os constituintes almejavam um regime de plena democracia, com absoluta harmonia e independência entre os três Poderes da República, onde cada um cumprisse seu papel sem usurpar o do outro.
O jurista sentiu-se profundamente honrado por, aos 90 anos, ver um grupo tão expressivo e comprometido reunido, reafirmando os valores que norteiam sua trajetória e a essência da obra "A Constituição e a Liberdade", publicada pela Quartier Latin. A mensagem final é clara: a vigilância constante e a defesa intransigente da liberdade são cruciais para a vitalidade da democracia brasileira.
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