União Estável Como Fazer: Guia Completo para Formalizar seu Relacionamento no Brasil

União Estável Como Fazer: Entendendo o Essencial

A união estável é uma forma de reconhecimento legal da convivência entre duas pessoas como entidade familiar. Diferentemente do casamento civil, ela não altera o estado civil dos companheiros, mas estabelece direitos e deveres importantes. Compreender união estável como fazer é o primeiro passo para casais que desejam formalizar sua relação e garantir segurança jurídica. Este guia detalha o processo, os requisitos e as implicações dessa decisão.

Requisitos Fundamentais para a União Estável: Como Fazer o Reconhecimento

Para que uma relação seja configurada como união estável, alguns requisitos são essenciais, conforme estabelece o Código Civil Brasileiro. Não há um prazo mínimo de convivência estipulado por lei; o mais importante é a intenção de constituir família. Os requisitos são:

• Convivência pública: A relação deve ser de conhecimento social, não clandestina.
• Convivência contínua e duradoura: A relação deve ser estável, sem interrupções constantes que descaracterizem o vínculo.
• Objetivo de constituir família: Este é o elemento subjetivo crucial, a intenção mútua de formar um núcleo familiar.
• Ausência de impedimentos matrimoniais: As partes não podem ter os impedimentos para casar, como serem casadas com outras pessoas (exceto se separadas de fato ou judicialmente) ou terem parentesco direto. Informações detalhadas sobre impedimentos podem ser consultadas em portais jurídicos governamentais.

Modalidades de Formalização da União Estável: Como Fazer na Prática

Existem diferentes maneiras de formalizar a união estável, cada uma com suas particularidades. A escolha dependerá da conveniência e do nível de segurança jurídica que o casal busca.

União Estável Como Fazer por Escritura Pública em Cartório

A forma mais comum e segura de união estável como fazer é através de uma escritura pública declaratória, lavrada em Tabelionato de Notas. Este documento confere maior robustez jurídica à declaração do casal. Geralmente, os documentos solicitados pelos cartórios incluem:

• Documento de identidade original com foto (RG, CNH) e CPF de ambos os companheiros.
• Comprovante de endereço.
• Certidão de nascimento atualizada (para solteiros) ou certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação (para divorciados/separados judicialmente) ou certidão de óbito (para viúvos). Portais de associações de notários e registradores frequentemente disponibilizam listas de documentos.

Na escritura, o casal pode definir o regime de bens que vigorará na união (como comunhão parcial, comunhão universal, separação total de bens ou participação final nos aquestos). Caso não haja menção, o regime legal é o da comunhão parcial de bens, conforme o Código Civil Brasileiro. Podem também ser incluídas outras cláusulas, como a data de início da convivência.

União Estável Como Fazer por Contrato Particular

Outra opção para união estável como fazer é a elaboração de um contrato particular. Este documento é redigido pelo próprio casal ou com auxílio de um advogado e assinado por ambos e, idealmente, por duas testemunhas. Para que tenha efeitos perante terceiros e maior publicidade, recomenda-se o registro do contrato em um Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Embora mais simples, pode oferecer menor segurança jurídica em comparação com a escritura pública, especialmente em disputas futuras.

União Estável Como Fazer por Reconhecimento Judicial

Em situações onde não há consenso para a formalização extrajudicial, ou em casos de reconhecimento da união após o falecimento de um dos companheiros (reconhecimento post mortem), a união estável como fazer se dá por via judicial. Nesses casos, é necessário ingressar com uma ação judicial, apresentando provas da existência da relação, como fotos, correspondências, contas conjuntas, depoimentos de testemunhas, entre outros. Órgãos como a Defensoria Pública podem oferecer assistência jurídica para quem não pode arcar com os custos.

Direitos e Deveres na União Estável

Uma vez reconhecida a união estável, diversos direitos e deveres equiparáveis aos do casamento são estabelecidos. Entre os principais direitos, destacam-se:

• Direito à herança: O companheiro sobrevivente tem direito à herança nos mesmos moldes do cônjuge, dependendo do regime de bens e da concorrência com outros herdeiros.
• Pensão alimentícia: Em caso de dissolução da união, pode haver direito à pensão alimentícia para um dos companheiros, caso comprovada a necessidade.
• Benefícios previdenciários: O companheiro pode ter direito a benefícios do INSS, como pensão por morte.
• Inclusão em planos de saúde: Muitos planos de saúde permitem a inclusão do companheiro como dependente.
• Partilha de bens: Em caso de dissolução, os bens adquiridos onerosamente durante a união (no regime de comunhão parcial) são partilhados.

Os deveres incluem lealdade, respeito mútuo, assistência material e moral, e guarda, sustento e educação dos filhos, se houver.

Diferenças entre União Estável e Casamento

Embora a união estável confira muitos direitos semelhantes aos do casamento, existem diferenças. A principal é que o casamento altera o estado civil das pessoas (de solteiro para casado), enquanto a união estável não. Além disso, a formalização do casamento ocorre perante um juiz de paz ou celebrante autorizado, com um processo de habilitação prévio mais complexo. A conversão da união estável em casamento é um direito dos companheiros e pode ser solicitada a qualquer tempo no Cartório de Registro Civil, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e legislações estaduais.

Como Fazer a Dissolução da União Estável

A dissolução da união estável pode ser feita extrajudicialmente, em cartório, se for consensual e o casal não tiver filhos menores ou incapazes. Caso contrário, ou se houver litígio, a dissolução deve ser feita judicialmente. O procedimento em cartório é mais rápido e simples, exigindo a presença de um advogado.

Compreender união estável como fazer e suas implicações é fundamental para tomar decisões conscientes e proteger os direitos de ambos os companheiros. Buscar orientação jurídica especializada é sempre recomendado para analisar as particularidades de cada caso.