Como Fazer um Atestado Médico Válido: Guia Completo e Confiável

Como Fazer um Atestado Médico: O Guia Definitivo para Pacientes e Empregadores

O atestado médico é um documento crucial nas relações de trabalho e estudantis, servindo como justificativa formal para ausências devido a questões de saúde. Entender como obter um atestado médico válido e quais são seus componentes essenciais é fundamental tanto para quem o solicita quanto para quem o recebe. Este guia detalhado visa esclarecer o processo, abordando desde a consulta médica até as implicações legais e éticas envolvidas.

Entendendo a Necessidade de um Atestado Médico

Um atestado médico torna-se indispensável para abonar faltas no trabalho ou na instituição de ensino, garantindo direitos como a manutenção do salário durante o período de afastamento. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 605/1949, a ausência por motivo de doença, devidamente comprovada, é um direito do trabalhador. O empregador, por sua vez, tem o direito de receber um documento válido que comprove a condição de saúde do colaborador.

Quando um Atestado Médico é Indispensável?

Situações comuns que exigem a apresentação de um atestado médico incluem incapacidade temporária para o trabalho devido a doenças, acidentes, realização de exames preventivos (como os de câncer, com direito a até 3 dias de ausência anuais) e acompanhamento de familiares em consultas ou procedimentos médicos, em certas condições. O documento formaliza a necessidade do afastamento e protege o indivíduo de penalidades como descontos salariais ou faltas injustificadas.

Direitos e Deveres do Paciente e do Empregador/Instituição de Ensino

O paciente tem o direito de receber um atestado médico após uma consulta que constate sua condição de saúde, sendo este um ato privativo do médico. A entrega do atestado ao empregador é, geralmente, obrigatória quando solicitada. Por outro lado, o empregador deve aceitar o atestado válido, abonando as faltas correspondentes. A recusa indevida de um atestado válido pode gerar passivos trabalhistas. É importante que as empresas comuniquem claramente suas políticas internas para recebimento de atestados.

O Passo a Passo para Obter um Atestado Médico Válido

Conseguir um atestado médico legítimo envolve etapas que garantem sua validade e aceitação.

A Consulta Médica: A Base para um Atestado Médico Legítimo

O primeiro e mais crucial passo é a consulta com um profissional de saúde habilitado e com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM). Durante a consulta, o médico avaliará o estado de saúde do paciente e, se constatada a necessidade de afastamento, emitirá o atestado. Recentemente, o Conselho Federal de Medicina (CFM) atualizou normas, como a Resolução CFM nº 2.381/2024, que exigem a apresentação de documento com foto pelo paciente para a emissão de documentos médicos, visando maior segurança.

Informações Essenciais em um Atestado Médico

Para que um atestado médico seja considerado válido, ele deve conter, obrigatoriamente, certas informações. Conforme as diretrizes do CFM, estas incluem:

• Nome completo do paciente.
• Data de emissão do atestado.
• Tempo de dispensa necessário para a recuperação do paciente (dias de afastamento).
• Nome completo do médico, número de inscrição no CRM, carimbo (cujo uso, embora comum, não é estritamente obrigatório se as informações estiverem presentes e legíveis) e assinatura.

A Classificação Internacional de Doenças (CID) pode ser incluída, mas apenas com o consentimento expresso do paciente, em respeito ao sigilo médico e ao direito à privacidade, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e normativas do CFM. A exigência do CID pela empresa como condição para validar o atestado é considerada ilegal, pois viola o direito à intimidade do trabalhador.

Atestado Médico Digital: Modernidade e Validade

Com o avanço da telemedicina, regulamentada no Brasil especialmente pela Resolução CFM nº 2.314/2022, tornou-se possível a emissão de atestados médicos online. Estes documentos digitais possuem validade jurídica, desde que atendam a requisitos específicos.

Como Funciona o Atestado Médico Online

O atestado médico digital é emitido após uma teleconsulta, na qual o médico avalia o paciente remotamente. O documento é então enviado por meios eletrônicos. Plataformas de telemedicina seguras e regulamentadas são essenciais para este processo.

Requisitos de Validade do Atestado Digital

Para ser válido, o atestado médico digital deve ser assinado eletronicamente pelo médico com um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Essa assinatura garante a autenticidade, integridade e autoria do documento. O Conselho Federal de Medicina também lançou a plataforma Atesta CFM, que se tornará o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados, visando aumentar a segurança e reduzir fraudes.

Aspectos Legais e Éticos do Atestado Médico

A utilização de atestados médicos envolve responsabilidades legais e éticas tanto para quem emite quanto para quem utiliza o documento.

Validade do Atestado Médico e Recusa por Parte do Empregador

Um atestado médico emitido por profissional habilitado e contendo todas as informações obrigatórias é, em regra, válido para justificar ausências. A empresa só pode recusar um atestado se houver suspeita fundamentada de fraude ou se o documento não atender aos requisitos legais. Empregados com múltiplos atestados que somem mais de 15 dias de afastamento pela mesma condição podem ser encaminhados ao INSS.

Consequências de um Atestado Médico Falso

A apresentação de um atestado médico falso é considerada crime, previsto no Código Penal Brasileiro, e pode resultar em penalidades como multas e até reclusão. No âmbito trabalhista, pode configurar ato de improbidade, levando à demissão por justa causa, conforme a CLT. O médico que emite um atestado falso também comete crime e infração ética grave.

O Sigilo Médico e o CID no Atestado

Como mencionado, a inclusão do CID no atestado só deve ocorrer com autorização do paciente. A Resolução CFM nº 2.381/2024 reforça que o médico só poderá fornecer o atestado com o diagnóstico codificado por justa causa, exercício de dever legal, ou solicitação do paciente ou de seu representante legal, devendo a concordância constar expressamente no documento. Isso protege a privacidade do paciente e evita discriminação.

Conclusão: Responsabilidade e Conhecimento na Utilização do Atestado Médico

Obter e utilizar um atestado médico de forma correta é um processo que exige conhecimento dos direitos e deveres de todas as partes envolvidas. Priorizar a consulta com profissionais habilitados, garantir que o documento contenha todas as informações necessárias e compreender as implicações legais e éticas são passos essenciais. Tanto o paciente que busca justificar uma ausência por motivo de saúde quanto o empregador ou instituição de ensino que recebe o documento devem pautar suas ações pela legalidade e pela ética, assegurando relações transparentes e justas.