Atestado Médico: Guia Completo para Obtenção e Uso Consciente no Brasil

Atestado Médico: Entendendo Sua Finalidade e Importância

O atestado médico é um documento formal emitido por um profissional de saúde habilitado, como um médico ou dentista (em sua área de atuação), que certifica a condição de saúde de um paciente em um determinado momento. Sua principal finalidade é justificar ausências no trabalho, escola ou outras atividades, além de comprovar a necessidade de afastamento para recuperação da saúde. No Brasil, a emissão e o uso de atestados médicos são regulamentados por órgãos como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e possuem implicações legais importantes, tanto para quem o emite quanto para quem o utiliza.

Como Fazer para Obter um Atestado Médico Válido?

A obtenção de um atestado médico legítimo está intrinsecamente ligada a uma avaliação de saúde. Tentar "fazer" um atestado sem uma consulta e avaliação médica reais não é o caminho correto e pode trazer consequências sérias. O processo ético e legal envolve os seguintes passos:

A Consulta Médica: O Primeiro Passo Essencial para o Atestado Médico

Para obter um atestado médico, o primeiro e indispensável passo é agendar e comparecer a uma consulta médica.  Durante a consulta, seja presencial ou por telemedicina (modalidade cada vez mais comum e com validade legal, desde que siga as normativas), o profissional de saúde realizará uma avaliação do seu estado de saúde.  É fundamental ser honesto e claro sobre seus sintomas e o motivo da consulta. O médico, com base em seu conhecimento técnico e na avaliação clínica, determinará se há necessidade de afastamento e, consequentemente, a emissão do atestado.

Quem Pode Emitir um Atestado Médico?

Somente médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM) e cirurgiões-dentistas registrados no Conselho Regional de Odontologia (CRO), estes últimos para situações relacionadas à sua área de especialidade, estão habilitados a emitir atestados médicos com validade legal.  O documento deve conter a identificação clara do profissional, incluindo nome completo, número de registro no respectivo conselho e assinatura (ou assinatura digital qualificada, no caso de atestados eletrônicos).

Informações Cruciais em um Atestado Médico para sua Validade

Para que um atestado médico seja considerado válido, ele deve conter informações específicas, conforme estabelecido por resoluções do Conselho Federal de Medicina.  De acordo com o CFM, os dados essenciais incluem:

• Nome completo do paciente.
• Data da emissão do atestado.
• Tempo de dispensa concedido, se necessário para a recuperação do paciente, descrito de forma clara (por extenso e numericamente).
• Identificação do médico emissor: nome completo, assinatura e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).  No caso de atestados digitais, a assinatura qualificada do médico é exigida.
• Em atestados físicos, o carimbo do médico também é usual.
• Dados de contato profissional e endereço do médico ou do estabelecimento de saúde.

Recentemente, o Conselho Federal de Medicina implementou novas regras e a plataforma "Atesta CFM" com o objetivo de aumentar a segurança e combater fraudes na emissão de atestados, tanto físicos quanto digitais.  É importante estar ciente de que, para emissão do atestado, o paciente pode precisar apresentar um documento de identidade com foto.

Atestado Médico: Direitos e Deveres

O Sigilo Médico e o CID no Atestado Médico

A Classificação Internacional de Doenças (CID) é um código utilizado para padronizar a nomenclatura de doenças e problemas de saúde.  A inclusão do CID em um atestado médico é um tema sensível, pois envolve o sigilo da relação médico-paciente. Conforme resoluções do Conselho Federal de Medicina e o Código de Ética Médica, o CID só deve constar no atestado com a autorização expressa do paciente.  A empresa não pode exigir o CID como condição para aceitar o atestado, pois tal exigência pode ser considerada uma violação da intimidade e privacidade do trabalhador, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Validade e Aceitação do Atestado Médico pela Empresa

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao empregado o direito de se ausentar do trabalho por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, sem prejuízo do salário, por até 15 dias consecutivos.  Após esse período, o afastamento pode ser de responsabilidade do INSS.  As empresas são, em regra, obrigadas a aceitar atestados médicos válidos.  A recusa injustificada de um atestado válido pode gerar consequências legais para o empregador.  Geralmente, há um prazo para a entrega do atestado à empresa, que pode ser definido em política interna ou convenção coletiva, sendo comum o prazo de 48 horas após o retorno ao trabalho ou o mais rápido possível.

As Consequências do Atestado Médico Falso

A utilização ou emissão de um atestado médico falso é uma prática grave, com sérias repercussões legais e éticas.

Para o Paciente/Funcionário que utiliza Atestado Médico Falso

A apresentação de um atestado médico falso pode configurar ato de improbidade, justificando uma demissão por justa causa, conforme previsto na CLT.  Além das consequências trabalhistas, o indivíduo pode responder criminalmente por uso de documento falso ou falsidade ideológica, crimes previstos no Código Penal Brasileiro, com penas que podem incluir reclusão e multa.

Para o Profissional que emite Atestado Médico Falso

O médico que emite um atestado falso, ou seja, que não corresponde à verdade ou é expedido sem a devida prática de ato profissional que o justifique, comete uma infração ética grave.  Ele está sujeito a sanções por parte do Conselho Regional de Medicina, que podem variar desde advertências até a cassação do registro profissional. Adicionalmente, o profissional também pode ser responsabilizado criminalmente, conforme o artigo 302 do Código Penal, que trata especificamente da falsidade de atestado médico.

Conclusão sobre Como Fazer Atestado Médico

Obter um atestado médico é um direito do paciente quando sua condição de saúde assim o exige. O processo deve sempre ocorrer de forma ética e legal, por meio de uma consulta e avaliação por um profissional de saúde habilitado. A conscientização sobre a importância da veracidade do atestado médico e as graves consequências da falsificação são cruciais para a integridade das relações de trabalho e para a saúde pública como um todo. Priorizar a honestidade e o respeito às normativas garante a proteção dos direitos de todos os envolvidos.