Atestado Médico Como Fazer: Guia Completo para Validade e Direitos

Atestado Médico Como Fazer: Desvendando Seus Direitos e Deveres

O atestado médico é um documento fundamental nas relações de trabalho, estudo e outras situações que exigem a comprovação de uma condição de saúde. Entender como obter um atestado médico válido e quais são os seus direitos e deveres é crucial para evitar transtornos e garantir a sua legitimidade. Este guia completo explora todos os aspectos sobre "atestado médico como fazer", desde a sua finalidade até as implicações legais.

O que é um Atestado Médico e Qual a sua Finalidade?

Um atestado médico é um documento legal emitido por um profissional de saúde habilitado que certifica a condição de saúde de um paciente em um determinado momento. Sua principal finalidade é justificar ausências, seja no trabalho, na escola ou em outras atividades, devido a uma incapacidade temporária por doença ou necessidade de acompanhamento médico. Ele também pode ser utilizado para comprovar aptidão física para determinadas atividades.

Quem Pode Emitir um Atestado Médico Válido?

A emissão de atestados médicos é uma prerrogativa de profissionais devidamente registrados em seus respectivos conselhos. De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a legislação brasileira, somente médicos e cirurgiões-dentistas (este último, no âmbito de sua atuação profissional) podem emitir atestados médicos com validade legal para afastamento do trabalho. É imprescindível que o profissional esteja com seu registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Informações Essenciais em um Atestado Médico para Garantir sua Validade

Para que um atestado médico seja considerado válido, ele deve conter informações claras e precisas. Conforme normativas do CFM, como a Resolução CFM nº 2.381/2024, os seguintes dados são geralmente obrigatórios:

• Identificação completa do paciente (nome e, quando houver, CPF).
• Tempo concedido de dispensa (período de afastamento necessário, com data de início e término especificadas).
• Identificação do médico emissor: nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) de forma legível.
• Assinatura do médico e carimbo (em caso de documento manuscrito) ou assinatura digital qualificada (para documentos eletrônicos).
• Data e hora da emissão do atestado.
• Dados de contato profissional e endereço profissional ou residencial do médico.

É importante ressaltar que a inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) no atestado não é obrigatória e só pode ser feita com a autorização expressa do paciente, em respeito ao sigilo médico. A Organização Mundial da Saúde (OMS) organiza a CID, que padroniza a classificação de doenças e problemas de saúde.

Atestado Médico Como Fazer: Passo a Passo para o Paciente

Obter um atestado médico legítimo envolve alguns passos simples, mas importantes:

1. Consulte um Profissional Habilitado: Procure um médico ou dentista devidamente registrado.
2. Descreva seus Sintomas: Durante a consulta, relate de forma clara e honesta seus sintomas e como eles afetam sua capacidade de realizar suas atividades.
3. Solicite o Atestado: Caso o profissional julgue necessário seu afastamento ou justifique sua presença em consulta, solicite o atestado médico. Lembre-se que o médico só deve emitir o atestado se constatar, de fato, uma condição que o justifique.
4. Verifique os Dados: Antes de sair do consultório, confira se todas as informações no atestado estão corretas e legíveis, como seu nome, o período de afastamento, os dados do médico e a assinatura.
5. Apresente um Documento com Foto: Conforme novas resoluções do CFM, pode ser necessário apresentar um documento com foto para a emissão do atestado, visando maior segurança.

Atestado Médico Falso: Consequências e Implicações Legais

A apresentação de um atestado médico falso ou adulterado é uma infração grave e pode trazer sérias consequências tanto para quem o utiliza quanto para quem o emite. Para o trabalhador, pode resultar em demissão por justa causa e até mesmo responsabilidade criminal por uso de documento falso ou falsidade ideológica, conforme previsto no Código Penal Brasileiro. O profissional de saúde que emite um atestado falso também está sujeito a penalidades éticas perante o CFM e pode responder criminalmente.

Atestado Médico Digital: Modernidade e Segurança

Com o avanço da tecnologia, o atestado médico digital tem ganhado espaço. Emitido e assinado digitalmente com certificados no padrão ICP-Brasil, ele possui a mesma validade legal que o documento físico. O Conselho Federal de Medicina tem investido em plataformas como o Atesta CFM para aumentar a segurança e combater fraudes na emissão de atestados, tanto físicos quanto digitais. A partir de março de 2025, o uso da plataforma Atesta CFM se tornará obrigatório para emissão ou validação de atestados.

Direitos e Deveres: Atestado Médico no Ambiente de Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 473, prevê que o empregado pode se ausentar do serviço sem prejuízo do salário em caso de doença, devidamente comprovada por atestado médico. A empresa tem o direito de receber o atestado para abonar as faltas, mas não pode, via de regra, recusar um atestado válido. Algumas empresas possuem prazos internos para a entrega do documento, geralmente de 48 horas após o retorno ao trabalho, sendo importante que o colaborador se informe sobre essas regras. Se a empresa suspeitar de fraude, ela pode tomar medidas para verificar a autenticidade do documento, mas sempre respeitando os limites legais e a privacidade do empregado. A empresa não pode exigir detalhes sobre a doença do empregado se o CID não estiver no atestado com consentimento do paciente.

Atestado de Acompanhante

A CLT também prevê a possibilidade de abono de falta para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (limitado a um dia por ano) ou companheira grávida em consultas e exames complementares (até seis consultas). Nesses casos, é necessário apresentar o atestado de acompanhamento.

Conclusão sobre Atestado Médico Como Fazer

Saber como fazer e utilizar corretamente um atestado médico é essencial para garantir seus direitos e cumprir seus deveres. Busque sempre atendimento de profissionais qualificados e jamais recorra a meios ilícitos para obter um atestado, pois as consequências podem ser severas. A informação e a honestidade são as melhores ferramentas para lidar com essa necessidade de forma tranquila e segura, respeitando as normativas do Conselho Federal de Medicina e a legislação vigente.